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A isenção do imposto de renda ... ...om tratamentos e medicamentos. A Lei Federal nº 7.713/88 prev... ...das doenças graves, in verbis: Art. 6º – Ficam isentos do imp... ...ercebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposenta... ...s da aposentadoria ou reforma; A mens legis da referida isenç... ... do aposentado ou pensionista. É importante ressaltar que no ... ...eira' exposta na lei isentiva. A resposta para tal questionamento é SIM. O Superior Tribunal de Justiç... ...aplicador do direito fazê-lo". É importante trazer à baila q... ...nsiderar a abrangência da lei. Assim, é indubitável que o po... ...ificado nos Tribunais do País. Contudo, para o portador da en... ...sentadoria, pensão ou reforma. Contudo, a referida isenção ab... ...butados pelo Imposto de Renda. No tocante ao aspecto temporal... ...já aposentados e pensionistas. É imperioso esclarecer que não... ...ial que reconhecer a moléstia. O escritório possui histórico ... ...andas judiciais neste sentido. Para maiores informações, entre em contato conosco (71 98280-5628). .Roberta Queiroz Advogada – Sócia Nominal
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Juliana Jennifer

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